Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PRN 1/1999 Emenda de Plenário 10/06/1999 João Almeida Inteiro teor
EMS 1/1999 => PRN 1/1999 Emenda/Substitutivo do Senado 29/01/2001 Senado Federal Inteiro teor