Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. (MPV50910 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2010 MPV50910 => MPV 509/2010 Emenda na Comissão 20/10/2010 Edson Santos Da nova redação à MPV 509/2010. Inteiro teor
EMC 2/2010 MPV50910 => MPV 509/2010 Emenda na Comissão 20/10/2010 Rose de Freitas Da nova redação à MPV 509/2010. Inteiro teor
EMC 3/2010 MPV50910 => MPV 509/2010 Emenda na Comissão 20/10/2010 Rose de Freitas Da nova redação à MPV 509/2010. Inteiro teor
EMC 4/2010 MPV50910 => MPV 509/2010 Emenda na Comissão 20/10/2010 Cleber Verde Da nova redação à MPV 509/2010. Inteiro teor