Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 5517/2005 | Emenda ao Substitutivo | 16/10/2007 | José Carlos Araújo | Acrescenta parágrafo ao art. 1º da lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para obrigar a inserção, nos formulários de cheques, da data de inicio da operação do cliente com instituições do Sistema Financeiro Nacional. Inteiro teor |