Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4044/2012 Emenda de Relator 21/10/2019 Zé Silva Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4044/2012 Emenda de Relator 04/07/2023 Aureo Ribeiro Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual. Inteiro teor