Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4044/2012 | Emenda de Relator | 21/10/2019 | Zé Silva | Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual. Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 4044/2012 | Emenda de Relator | 04/07/2023 | Aureo Ribeiro | Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual. Inteiro teor |