Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2012 CCJC => PL 240/2011 | Emenda na Comissão | 31/05/2012 | Paes Landim | Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 240, de 2011: Inteiro teor |