Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7233/2006 | Emenda de Relator | 25/09/2007 | Pastor Manoel Ferreira | Dê-se ao art.3º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7233/2006 | Emenda de Relator | 25/09/2007 | Pastor Manoel Ferreira | Elimine-se a expressão "oficial" do art.4º Inteiro teor |