Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 1608/2007 | Emenda de Relator | 31/03/2009 | Eduardo Cunha | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Acrescente-se ao final do inciso XVII do art. 51, constante do art. 3º do Substitutivo da CDC, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => SBT 1 CCTCI => PL 1608/2007 | Emenda de Relator | 31/03/2009 | Eduardo Cunha | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Acrescente-se ao final do § 2º do art. 3º, constante do art. 2º do Substitutivo da CCTCI, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses, retirando-se essas letras do final do § 1º desse dispositivo. Inteiro teor |