Comissão Mista da MPV 949/2020 (MPV94920 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2020 MPV94920 => MPV 949/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Silas Câmara Dá nova redação à MPV 949/2020 Inteiro teor