Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3491/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 04/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3491/2012. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3491/2012 | Emenda de Relator | 02/06/2014 | Onofre Santo Agostini | Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 3.491/2012, a seguinte redação, renumerando-se o seguinte: Inteiro teor |