Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4465/2001 Emenda de Relator 29/06/2004 Jutahy Junior Suprima-se o art.3º Inteiro teor