Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CTASP => PL 7946/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 07/12/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. Inteiro teor |
| EMR 1 CTASP => PL 7946/2017 | Emenda de Relator | 29/11/2017 | Assis Melo |