Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5636/2001 Emenda de Relator 05/09/2003 Edmar Moreira Modifica-se o art. 1º Inteiro teor