Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006. (MPV31506 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Jorge Bornhausen Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 315, de 2006 e dá nova redação ao caput da mesma. Inteiro teor
EMC 2/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 08/08/2006 Sérgio Miranda Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 3/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Ivan Ranzolin Suprima-se o art. 16º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 4/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 08/08/2006 Sérgio Miranda Suprima-se o art. 18º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 5/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Jorge Bornhausen Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 6/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Sérgio Miranda Acrescente-se novo parágrafo ao art. 1º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 7/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 08/08/2006 Sérgio Miranda Acrescente-se novo parágrafo ao art. 1º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 8/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 08/08/2006 Sérgio Miranda Acrescente-se novo parágrafo ao art. 1º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 9/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Jorge Bornhausen Dá nova redação ao caput do art. 2º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 10/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Jorge Bornhausen Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 11/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Jorge Bornhausen Acrescente-se um novo parágrafo 1º ao art. 5º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 12/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Jorge Bornhausen Dá nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 13/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Jorge Bornhausen Dá nova redação ao caput do art. 8º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 14/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 10/08/2006 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 15/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 08/08/2006 Sérgio Miranda Acrescente-se um novo § ao art. 8º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 16/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 09/08/2006 Jorge Bornhausen Dá nova redação ao art. 9º da Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 17/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 10/08/2006 Arthur Virgílio Inclua-se um novo art. 16 à Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 18/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 10/08/2006 José Carlos Aleluia Acrescente-se um novo parágrafo único ao art. 16 à Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 19/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 10/08/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Inclua-se um novo artigo à Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 20/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 10/08/2006 Betinho Rosado Acrescente-se novos artigos à Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 21/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 10/08/2006 Betinho Rosado Acrescente-se novos artigos à Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 22/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 10/08/2006 Sérgio Miranda Acrescente-se um novo artigo à Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor
EMC 23/2006 MPV31506 => MPV 315/2006 Emenda na Comissão 08/08/2006 Sérgio Miranda Dá nova redação ao artigo 3º à Medida Provisória nº 315, de 2006. Inteiro teor