Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1412/1996 Emenda de Relator 16/10/1997 JOSE REZENDE Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/1996 CTASP => PL 1412/1996 Emenda na Comissão 28/03/1996 Edinho Bez Inteiro teor