Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2018 CMO => PLN 7/2018 CN | Emenda na Comissão | 27/04/2018 | Nilson Leitão | Art. 81. …… … § 3º No caso das despesas administrativas a que se refere o § 1º correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, quando se tratar de programação decorrente do que trata o § 9º do art. 166 da Constituição Federal , a dedução será limitada a 2,5% do valor repassado ao convenente, devendo o excedente correr à conta de dotação própria do órgão concedente. (NR) Inteiro teor |
| EMC 2/2018 CMO => PLN 7/2018 CN | Emenda na Comissão | 30/04/2018 | Wellington Fagundes | Inteiro teor |