Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. (MPV25205 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Augusto Nardes Suprima-se o parágrafo único do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Suprima-se o parágrafo único do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Suprima-se o parágrafo único do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Proença Suprima-se o parágrafo único do art. 2º e o § 2º do art. 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Raul Jungmann Suprima-se o art. 11 e altere-se a redação do parágrafo único do art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 2º e 4º e § 1º d art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao art. 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 11/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 12/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao § 1º do art. 4º e § 1º do art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 13/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Piauhylino Dá nova redação aos §§ 1º e 3º dos art. 1º e 3º e §§ 1º e 6º do art. 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 14/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Proença Dá nova redação ao artigo 2º e 6º e suprime o § 3º do art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 15/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Proença Dá nova redação ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 16/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 17/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 18/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Valverde Adiciona parágrafo ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 19/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Valverde Adiciona parágrafo ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 20/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Valverde Adiciona parágrafo ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 21/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Geraldo Resende Dá nova redação ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 22/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Proença Adiciona parágrafo ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 23/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Adiciona parágrafo ao artigo 2º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 24/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Yeda Crusius Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 25/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Geraldo Resende Altera redação do art. 66 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 26/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art.4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 27/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Nelson Proença Dá nova redação ao art.4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 28/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação aos arts.4º e 5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 29/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art.5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 30/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Proença Acrescenta parágrafo ao art.5º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao art.6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Proença Acrescenta o seguinte artigo após o Art.6º, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 33/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao art.8º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 34/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Proença Dá nova redação ao art.8º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 35/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Augusto Nardes Suprime o artigo 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 36/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Suprime o artigo 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 37/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Suprime o artigo 11 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 38/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Inclui os artigos 13 e 14, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 39/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 40/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 41/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 42/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Dimas Ramalho Dá nova redação aos artigos 14 e 15 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 43/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Geraldo Resende Dá nova redação ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 44/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 45/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 46/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Augusto Nardes Suprime o Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 47/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Suprime o § 2º do Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 48/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Suprime expressão do §2º do Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 49/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Suprime o §2º do Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 50/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Valverde Modifica o §2º do Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 51/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Fernando Coruja Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 2º e ao §2º do Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 52/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gustavo Fruet Acrescenta §3º ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 53/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 54/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Adiciona parágrafo ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 55/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 56/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Pauderney Avelino Dá nova redação ao Artigo 14 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 57/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao Artigo 15 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 58/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao Artigo 15 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 59/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao §8º do Artigo 15 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 60/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gervásio Silva Dá nova redação ao Artigo 13 e ao §3º do Artigo 15 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 61/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao §8º do Artigo 15 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 62/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Suprime o Artigo 16 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 63/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Dá nova redação ao §7º do Artigo 17 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 64/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Adiciona os §§8º e 9º ao artigo 17. Inteiro teor
EMC 65/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Proença Acrescenta o artigo 17, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 66/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao inciso II do Artigo 17 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 67/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Acrescenta o inciso VII ao Artigo 17 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 68/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Acrescenta parágrafos aos artigos 17 e18 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 69/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Piauhylino Acrescenta parágrafos aos artigos 17 e 18. Inteiro teor
EMC 70/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Zarattini Dá nova redação ao §7º do Artigo 17 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 71/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao Artigo 18 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 72/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Dá nova redação ao caput, §§ 2º e 3º do Artigo 18 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 73/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao caput do Artigo 18 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 74/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Zarattini Acrescenta o § 4º no Artigo 18 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 75/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Dimas Ramalho Dá nova redação ao § 2º do Artigo 19 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 76/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Zarattini Dá nova redação ao § 5º do Artigo 19 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 77/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao Artigo 19 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 78/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Roberto Freire Dá nova redação ao Artigo 19 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 79/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Dá nova redação ao § 5º do Artigo 19 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 80/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao § 5º do Artigo 19 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 81/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Roberto Freire Dá nova redação ao § 5º e suprime o § 6º do Artigo 19 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 82/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao Artigo 21 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 83/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Dá nova redação ao caput do Artigo 21 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 84/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao Artigo 21 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 85/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Zarattini Dá nova redação ao Artigo 21 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 86/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Dá nova redação ao Artigo 21 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 87/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gervásio Silva Dá nova redação ao Artigo 21 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 88/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Piauhylino Acrescenta o Artigo 21-A na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 89/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao Artigo 22 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 90/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Acrescenta o Artigo 21-A na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 91/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao Artigo 22 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 92/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Suprime o Artigo 23 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 93/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Suprime o Artigo 24 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 94/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Suprime o Artigo 25 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 95/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Suprime o Artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 96/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Suprime o Artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 97/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Suprime o Artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 98/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Pauderney Avelino Suprime o Artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 99/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Raul Jungmann Suprime o Artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 100/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao Artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 101/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao Artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 102/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao Artigo 27 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 103/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao caput do Artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 104/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao Artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 105/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Antônio Carlos Valadares Dá nova redação ao Artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 106/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 107/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Pauderney Avelino Acrescenta o § 3º ao art. 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 108/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Francisco Turra Acrescenta o § 3º ao art. 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 109/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Acrescenta o § 3º ao art. 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 110/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao Artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 111/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Odair Cunha Dá nova redação ao § 1º do Artigo 28 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 112/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta dosi artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 113/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao Artigo 30 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 114/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao Artigo 30 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 115/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Valverde Dá nova redação ao caput do Artigo 30 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 116/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao caput do Artigo 31 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 117/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao caput e ao § 1º do do Artigo 31 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 118/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao caput do Artigo 31 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 119/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao Artigo 31 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 120/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Acrescenta o Artigo 31 na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 121/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Marcello Siqueira Acrescenta artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 122/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Rodolpho Tourinho Acrescenta artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 123/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Devanir Ribeiro Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 124/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gerson Gabrielli Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637/02. Inteiro teor
EMC 125/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 16/06/2005 Carlos Mota Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 10.637/02. Inteiro teor
EMC 126/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Jackson Barreto Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 127/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Militão Acrescenta artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 128/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 32 e acrescenta os Artigos 75 e 76 na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 129/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Carlos Aleluia Acrescenta novo artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 130/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Delfim Netto Acrescenta novos artigos, onde couber, no Capítulo VI da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 131/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta novos artigos, onde couber, no Capítulo VI da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 132/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Paulo Bauer Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória, modificando o inciso I e II do art. 2º e § 4º do art 4º da Lei nº 9.317/05. Inteiro teor
EMC 133/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Paulo Bauer Acrescenta novo artigo à presente Medida Provisória, alterando o Art. 5º da Lei 9.317/05. Inteiro teor
EMC 134/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao arto. 20 da Lei nº 9.249/95. Inteiro teor
EMC 135/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Paulo Bauer Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória, alterando os incisos I e II, § 1º do art. 9º e inciso II, B e § 2º do art. 13 da Lei nº 9.317/05. Inteiro teor
EMC 136/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao art. 34 da Lei nº 11.051/04. Inteiro teor
EMC 137/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Altera o art. 34 da Lei nº 11.051/04. Inteiro teor
EMC 138/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Gomes Altera o art. 34 da Lei nº 11.051/04. Inteiro teor
EMC 139/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Sciarra Altera o art. 34 da Lei nº 11.051/04. Inteiro teor
EMC 140/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Max Rosenmann Altera o art. 34 da Lei nº 11.051/04. Inteiro teor
EMC 141/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Fernando Bezerra Acrescenta o art. 35, no Capítulo VII, na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 142/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao artigo 35 da Presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 143/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação aos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.250/95. Inteiro teor
EMC 144/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 9.250/95. Inteiro teor
EMC 145/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Militão Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 146/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Militão Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 147/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Julio Lopes Acrescenta, onde couber, novo texto ao Capítulo VI da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 148/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação aos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.250/95. Inteiro teor
EMC 149/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Figueiredo Acrescenta, onde couber, novos dispositivos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250/95. Inteiro teor
EMC 150/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 João Paulo Cunha Acrescenta, onde couber, novo texto ao Capítulo VIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 151/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação aos arts. 22 e 23 da Lei nº 9.250/95. Inteiro teor
EMC 152/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao caput do art. 36 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 153/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Jorge Dá nova redação ao caput do art. 36 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 154/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 36 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 155/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Dimas Ramalho Dá nova redação ao § 5º do art. 36 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 156/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 16/06/2005 Mendes Ribeiro Filho Acrescenta o § 6º no art. 36 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 157/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arthur Virgílio Dá nova redação ao art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 158/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Dá nova redação ao art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 159/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Carlos Machado Dá nova redação ao caput do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 160/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 161/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Leonel Pavan Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 162/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao caput do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 163/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Lúcia Vânia Acrescenta o § 3º no art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 164/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 165/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 166/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Pannunzio Acrescenta o § 3º no art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 167/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 168/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 169/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gervásio Silva Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 170/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Silvio Torres Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 171/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Acrescenta o § 3º no art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 172/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta o § 3º no art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 173/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Sérgio Guerra Acrescenta o § 3º no art. 37 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 174/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Lobbe Neto Acrescenta artigo ao Capítulo VIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 175/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Sérgio Guerra Acrescenta artigo ao Capítulo VIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 176/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta artigo ao Capítulo VIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 177/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Melles Acrescenta artigo ao Capítulo IX da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 178/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Melles Acrescenta artigo ao Capítulo IX da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 179/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Silvio Torres Acrescenta artigo ao Capítulo IX da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 180/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Augusto Nardes Altera o art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 181/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 182/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 183/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 184/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Gomes Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 185/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Gomes Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 186/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Gomes Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 187/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 188/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Fernando Bezerra Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 189/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 190/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Rodolpho Tourinho Acrescenta, onde couber, novos artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 191/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Valdir Raupp Acrescenta, onde couber, novos artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 192/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Moreira Franco Acrescenta, onde couber, novos artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 193/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eliseu Resende Acrescenta, onde couber, novos artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 194/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Efraim Morais Acrescenta, onde couber, artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 195/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta, onde couber, novos artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 196/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 197/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 198/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833/05 na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 199/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Sandro Mabel Acrescenta, onde couber, novos artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 200/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gerson Gabrielli Acrescenta, onde couber, novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 201/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Jorge Acrescenta novos artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 202/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Zonta Dá nova redação ao § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Inteiro teor
EMC 203/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Zonta Dá nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.833/03. Inteiro teor
EMC 204/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Zonta Dá nova redação ao inciso VI do art. 10 da Lei nº 10.833/03. Inteiro teor
EMC 205/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao art. 41 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 206/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 207/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Pauderney Avelino Dá nova redação ao art. 40 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 208/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao art. 41 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 209/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação aos arts. 8º e 28 da Lei nº 10.833/03. Inteiro teor
EMC 210/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Cunha Dá nova redação ao art. 41 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 211/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 41 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 212/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Nelson Meurer Dá nova redação ao art. 41 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 213/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Zonta Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 10.833/03. Inteiro teor
EMC 214/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gervásio Silva Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 215/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Pauderney Avelino Acrescenta o artigo 42-B na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 216/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Pauderney Avelino Acrescenta o artigo 42-C na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 217/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Pauderney Avelino Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 218/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Dá nova redação ao art. 43 e 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 219/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao art. 43 e 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 220/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Antônio Carlos Valadares Dá nova redação ao art. 38 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 221/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Mussa Demes Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 222/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Álvaro Dias Dá nova redação ao art. 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 223/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao caput do art. 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 224/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Gomes Dá nova redação ao art. 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 225/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 226/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Gomes Dá nova redação ao art. 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 227/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 228/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Carlos Aleluia Dá nova redação ao art. 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 229/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Silvio Torres Dá nova redação ao caut do art. 44 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 230/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Yeda Crusius Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 231/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gustavo Fruet Acrescenta artigos, após o art. 44, na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 232/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ricardo Barros Acrescenta artigo no Capítulo X da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 233/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Azeredo Acrescenta artigo no Capítulo IX da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 234/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Acrescenta artigo no Capítulo X da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 235/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Lobbe Neto Acrescenta artigo no Capítulo X da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 236/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta artigo ao Projeto de Lei de Conversão da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 237/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Eduardo Cadoca Dá nova redação ao art. 49 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 238/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 239/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 240/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Leonardo Monteiro Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 241/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 242/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 243/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 244/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 245/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 246/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Sérgio Guerra Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 247/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Azeredo Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 248/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 249/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 250/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arthur Virgílio Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 251/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 252/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Vitorassi Acrescenta novo artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 253/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Paes Dá nova redação ao artigo 60 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 254/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Lopes Dá nova redação ao artigo 60 e 62 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 255/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Lopes Dá nova redação ao artigo 61 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 256/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arnaldo Faria de Sá Adiciona capítulo à MP 252/05 Inteiro teor
EMC 257/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Jamil Murad Adiciona Capítulo à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 258/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao art. 65 da MP 252/05. Inteiro teor
EMC 259/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao art. 65 da MP 252/05. Inteiro teor
EMC 260/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao art. 65 da MP 252/05. Inteiro teor
EMC 261/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Reginaldo Lopes Dá nova redação ao art. 65 da MP 252/05. Inteiro teor
EMC 262/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arthur Virgílio Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 263/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Yeda Crusius Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 264/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Abelardo Lupion Acrescenta arts às Disposições Gerais da MP. Inteiro teor
EMC 265/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 266/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 267/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo art. ao capítulo XIII das Disposições Gerais. Inteiro teor
EMC 268/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 269/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 270/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 271/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Silvio Torres Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 272/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Yeda Crusius Acrescenta novo art. ao capítulo XIII. Inteiro teor
EMC 273/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Fernando Coruja Suprime o art. 67 da MP. Inteiro teor
EMC 274/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Marquezelli Suprime o art. 67 da MP. Inteiro teor
EMC 275/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 César Borges Suprime o art. 68 da MP. Inteiro teor
EMC 276/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Dá nova redação ao § 1º do art. 68 . Inteiro teor
EMC 277/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Suprime o art. 69 da MP. Inteiro teor
EMC 278/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Suprime o art. 69 da MP. Inteiro teor
EMC 279/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gerson Camata Dá nova redação ao art. 69 da MP. Inteiro teor
EMC 280/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Reginaldo Duarte Acrescenta novo art. ao capitulo XIII. Inteiro teor
EMC 281/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arthur Virgílio Acrescenta artigo ao Capítulo XIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 282/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arthur Virgílio Acrescenta artigo ao Capítulo XIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 283/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Suprime o art. 70 da presente MP. Inteiro teor
EMC 284/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Sciarra Acrescenta artigo ao Capítulo XI da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 285/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Jackson Barreto Dá nova redação ao art. 71 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 286/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Sérgio Zambiasi Dá nova redação ao art. 71 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 287/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Zarattini Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 288/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Chico da Princesa Dá nova redação ao art. 72 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 289/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Devanir Ribeiro Dá nova redação ao art. 72 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 290/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 20/06/2005 Sérgio Zambiasi Dá nova redação ao art. 72 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 291/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Álvaro Dias Acrescenta artigo ao Capítulo XIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 292/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 74 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 293/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Azeredo Acrescenta artigo ao Capítulo XIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 294/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Leonel Pavan Acrescenta artigo ao Capítulo XIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 295/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Lobbe Neto Acrescenta artigo 72-A na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 296/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Ronaldo Dimas Acrescenta artigo ao capítulo XIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 297/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Roberto Brant Acrescenta artigo 72-A e 72-B na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 298/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Pannunzio Acrescenta artigo 72-A na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 299/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta parágrafo único no artigo 73 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 300/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Hélio Costa Inclui art. 73 no capítulo XIII . Inteiro teor
EMC 301/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Valdir Raupp Inclui art. 73 no capítulo XIII . Inteiro teor
EMC 302/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Modifica a redação do art. 74. Inteiro teor
EMC 303/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Modifica a redação do art. 74. Inteiro teor
EMC 304/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Inclui inciso IV ao art. 74 . Inteiro teor
EMC 305/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Modifica a redação do art. 74. Inteiro teor
EMC 306/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Modifica a redação do art. 74. Inteiro teor
EMC 307/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Acrescente Inciso IV ao art. 74. Inteiro teor
EMC 308/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ricardo Barros Acrescenta Inciso ao art. 74. Inteiro teor
EMC 309/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Geddel Vieira Lima Acrescenta dispositivo à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 310/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 311/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Miguel de Souza Inclui inciso IV ao art. 74. Inteiro teor
EMC 312/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Inclui inciso IV ao art. 74. Inteiro teor
EMC 313/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Alceu Collares Acrescenta art. 75 à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 314/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Alceu Collares Acrescenta art. 75 à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 315/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Alceu Collares Acrescenta art. 75 à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 316/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luis Carlos Heinze Acrescenta art. 75 à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 317/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luis Carlos Heinze Acrescenta art. 75 à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 318/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Severiano Alves Acrescente-se o artigo 75 à Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 319/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Severiano Alves Acrescentem-se os artigos 75 e 76 à Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 320/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 321/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 322/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Marcelo Guimarães Filho Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 323/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Abelardo Lupion Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 324/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Abelardo Lupion Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 325/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 326/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 327/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 328/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Hélio Costa Acrescenta novo art. no Capítulo XIII à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 329/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Mota Acrescenta novo art. 73 à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 330/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 331/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta novos arts. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 332/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Mendes Ribeiro Filho Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 333/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Reginaldo Duarte Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 334/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Severiano Alves Acrescente-se o § 3º ao art. 2º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, de forma a se integrar a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 335/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Severiano Alves Dêem-se aos incisos I e II do art. 2º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998, de forma a se integrar à Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 336/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Cambraia Dá nova redação aos artigos 2º, 5º, 9º e 13 da Lei nº 9.317/96. Inteiro teor
EMC 337/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Cambraia Dá nova redação aos artigos 2º, 5º, 9º e 13 da Lei nº 9.317/96. Inteiro teor
EMC 338/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta o § 8º no art. 5º da Lei nº 9.317/96. Inteiro teor
EMC 339/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 340/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 341/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 15/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 342/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Geddel Vieira Lima Acrescenta novo art. ao capítulo IX da MP 252/05. Inteiro teor
EMC 343/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Odair Cunha Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 344/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Augusto Nardes Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 345/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Julio Semeghini Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 346/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Gomes Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 347/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gerson Gabrielli Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 348/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 349/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 350/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ary Kara Acrescenta parágrafo no art. 2º da Lei nº 10.209/01. Inteiro teor
EMC 351/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Vittorio Medioli Acrescenta parágrafo no art. 2º da Lei nº 10.209/01. Inteiro teor
EMC 352/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Max Rosenmann Dá nova redação ao art. 44-B da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 353/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Max Rosenmann Dá nova redação ao art. 44-B da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 354/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.848/04. Inteiro teor
EMC 355/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Max Rosenmann Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 10.848/04. Inteiro teor
EMC 356/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Álvaro Dias Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 357/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta novo art. à MP 252/05, que modifica o art. 14 da Lei nº 10.893/04. Inteiro teor
EMC 358/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Alceu Collares Acrescenta novo art. à MP 252/05. Inteiro teor
EMC 359/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Álvaro Dias Dá nova redação ao inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 360/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Álvaro Dias Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 361/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 362/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 363/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 364/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 365/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Benedito de Lira Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 366/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Carlos Nader Dá nova redação ao i§ 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 367/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Sciarra Dá nova redação ao i§ 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 368/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Turra Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 369/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Hélio Costa Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 370/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Militão Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 371/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Santana de Vasconcellos Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 372/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luis Carlos Heinze Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 373/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Lael Varella Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 374/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 375/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Marcelino Fraga Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 376/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Meurer Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 377/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Osmar Serraglio Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 378/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Reginaldo Lopes Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 379/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Vignatti Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 380/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Vignatti Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 381/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Zonta Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 382/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Marquezelli Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 383/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 João Magalhães Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 384/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Militão Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 385/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 José Militão Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 386/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Militão Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 387/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Carlos Araújo Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 388/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 389/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 João Pizzolatti Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Inteiro teor
EMC 390/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Francisco Dornelles Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 391/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 392/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 393/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 394/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Max Rosenmann Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 395/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Julio Lopes Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 396/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Julio Lopes Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 397/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Julio Lopes Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 398/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Julio Lopes Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 399/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Julio Lopes Acrescenta capítulo com artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 400/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 401/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Azeredo Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 402/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 403/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Álvaro Dias Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 404/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Acrescenta parágrafo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 405/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 406/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 407/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 André Zacharow Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 408/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 409/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Gomes Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 410/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Acrescenta artigo no capítulo XIII da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 411/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 21/06/2005 Eduardo Paes Inclui artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 412/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Eduardo Sciarra Acrescenta parágrafo à Medida Provisória Inteiro teor
EMC 413/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Gervásio Silva Da Sra. Deputada Inteiro teor
EMC 414/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Hélio Costa Inclui artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 415/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Inclui artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 416/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Inclui artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 417/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Flexa Ribeiro Inclui artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 418/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Inclui artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 419/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Inclui artigo na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 420/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Francisco Dornelles Inclui artigo no projeto de lei de conversão da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 421/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Geraldo Resende Acrescenta artigo e parágrafo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 422/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Josias Gomes Acrescenta capítulo na presente Medida Provisória, renumerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 423/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Jorge Acrescenta artigos na presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 424/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Lobbe Neto Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 425/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Lúcia Vânia Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 426/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 427/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 428/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 429/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 430/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 431/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 432/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Marcelo Barbieri Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 433/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Moreira Franco Acrescenta artigos à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 434/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Marquezelli Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 435/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Nelson Marquezelli Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 436/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ricardo Barros Acrescenta parágrafo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 437/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ricardo Barros Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 438/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Rodolpho Tourinho Acrescenta artigos à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 439/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Ronaldo Dimas Acrescenta parágrafo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 440/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Valdir Raupp Acrescenta artigos à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 441/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Zarattini Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 442/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 Valdir Raupp Adite-se um Capítulo XIII - Disposições sobre serviços concedidos - à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 443/2005 MPV25205 => MPV 252/2005 Emenda na Comissão 22/06/2005 José Sarney Acrescenta artigos à presente Medida Provisória. Inteiro teor