Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 CCJC => PL 3155/2000 | Emenda na Comissão | 02/09/2005 | Mussa Demes | Altera o artigo 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3155/2000 | Emenda de Relator | 25/07/2006 | Aníbal Gomes | Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos: Inteiro teor |