ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
02/07/2014 |
Décio Lima |
Dê-se ao art. 33 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Dep. Sergio Zveiter, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, a seguinte redação:
Art. 33. [...]
................................................................................................................................................................................................................
"§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo".
Inteiro teor
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ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
02/07/2014 |
Paes Landim |
O caput do art. 25 do Projeto de Lei nº 7169 de 2014 passa a tramitar com a seguinte redação:
"Art. 25. se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, deverá encaminhar o processo ao mediador judicial designado por distribuição, salvo se a petição estiver acompanhada de declaração em que o autor expresse recusa ao procedimento
.................................................................................". (NR)
Inteiro teor
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ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2014 |
Jutahy Junior |
Dê-se ao art. 18 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação:
"Art. 18. Considera-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação.
Parágrafo único. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional."
Inteiro teor
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ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2014 |
Jutahy Junior |
Dê-se ao art. 22 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação:
"Art. 22. O Convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, data e local da primeira reunião, conforme previsão contratual."
Inteiro teor
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ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2014 |
Jutahy Junior |
Dê-se ao art. 23 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação:
"Art. 23. A previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo:
...
Inteiro teor
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ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
15/07/2014 |
Jutahy Junior |
Dê-se ao art. 24 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 7.169 de 2014, a seguinte redação:
"Art. 24. Se, em previsão contratual de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição."
Inteiro teor
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ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2014 |
João Magalhães |
Art. 1º Exclua-se o § 7º do art. 33 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, e confira-se aos §§ 4º e 6º as seguintes redações:
"Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, com competência para:
...
Inteiro teor
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ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2014 |
Alessandro Molon |
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 3º do Substitutivo ao PL n. 7.169/2014, para constar:
"Art. 3º. ..........................................................................
.....................................................................................
§4º. Na hipótese do inciso IV do parágrafo 3º, não se admitirá mediação privada ou obrigatória em questões de direito individual do trabalho, nem durante a vigência de contrato de trabalho.
...
Inteiro teor
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ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
16/07/2014 |
Alessandro Molon |
Dá nova redação ao "caput" do artigo 43 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº. 7.169, de 2014, e acrescenta dois incisos e um parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 43 Nos conflitos que versem sobre relações de trabalho ou direitos trabalhistas em geral, admitir-se-á mediação extrajudicial entre particulares, na forma e para os efeitos desta lei, exclusivamente nos seguintes casos:
...
Inteiro teor
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ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
02/09/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se ao §3º do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação:
Art. 33. .......
.......
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. (NR)
Inteiro teor
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ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
02/09/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se ao art. 35 do Substitutivo ao PL 7.169/14 a seguinte redação:
Art. 35. A solução de controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em manifestação jurídica aprovada pelo Advogado-Geral da União. (NR)
Inteiro teor
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ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
03/09/2014 |
Fábio Trad |
Dê-se ao caput do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação:
Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito dos respectivos órgãos de Advocacia Pública, onde houver, com competência para:
............(NR)
Inteiro teor
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ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
Emenda ao Substitutivo |
03/09/2014 |
Fábio Trad |
Inclua-se o art. 34-A ao Substitutivo ao PL 7169/14 com a seguinte redação:
Art. 34-A. A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos. (NR)
Inteiro teor
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