Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 123/2019 Emenda/Substitutivo do Senado 04/11/2021 Senado Federal Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher”. Inteiro teor