Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMS 123/2019 | Emenda/Substitutivo do Senado | 04/11/2021 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 123, de 2019, que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher”. Inteiro teor |