Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 117/2003 | Emenda de Relator | 04/06/2003 | Darci Coelho | Modifica a redação dos arts. 216 e 231 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1/2003 => PL 117/2003 | Emenda de Plenário | 27/11/2003 | Laura Carneiro | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para retirar anacronismos relativos ao tratamento jurídico da mulher. Inteiro teor |
| EMS 117/2003 => PL 117/2003 | Emenda/Substitutivo do Senado | 14/10/2004 | Senado Federal | Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 103, de 2003 (PL nº 117, de 2003, na Casa de origem), que "altera artigos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para atualizar as infrações penais praticadas por ou contra a mulher, igualar o tratamento jurídico às vítimas de crimes sexuais, tipificar o tráfico interno de pessoas, e dá outras providências." Inteiro teor |