Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 173/1999 | Emenda de Relator | 28/05/2008 | Pastor Manoel Ferreira | Suprima-se o art. 6º do projeto. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 173/1999 | Emenda de Relator | 14/06/2005 | Eliseu Padilha | Inteiro teor |