Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2008 CDC => PL 3397/2008 | Emenda na Comissão | 11/06/2008 | Pinto Itamaraty | Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático. Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 3397/2008 | Emenda de Relator | 30/04/2009 | Tonha Magalhães | Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático. Inteiro teor |