Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. (MPV09402 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 MPV09402 => MPV 94/2002 | Emenda na Comissão | 18/02/2003 | Luiz Carlos Hauly | Inteiro teor |
Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1/2003 => MPV 94/2002 | Emenda de Redação | 24/04/2003 | Eduardo Gomes | Inteiro teor |