| EMR 1 CCJC => PL 6971/2006 |
Emenda de Relator |
04/10/2016 |
Hugo Leal |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
Art. 2º. O art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 29. ..........................................................
........................................................................
§ 3º Equiparam-se aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário. " (NR)
Inteiro teor
|