Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1540/2007 Emenda de Relator 09/09/2009 Geraldo Pudim Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Dê-se à ementa do Substitutivo a seguinte redação Inteiro teor