Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 CSSF => PL 120/2003 Emenda na Comissão 27/03/2003 Elimar Máximo Damasceno Dê-se ao parágrafo único , do art. 6º , proposto no Projeto de Lei nº 120 , de 2003 a seguinte redação: " Parágrafo único - O filho resultante da reprodução médica assistida tem assegurados os seus direitos sucessórios desde o momento da fecundação". Inteiro teor