Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 93/2007 | Emenda de Relator | 25/05/2009 | Mendes Ribeiro Filho | m Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PEC 93/2007 | Emenda de Relator | 06/06/2012 | Marcos Rogério | Suprima-se do art. 2º da PEC a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996". Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PEC 93/2007 | Emenda de Relator | 20/10/2015 | Marcos Rogério | EMENDA Nº 1 Suprima-se do art. 2º da PEC nº 93, de 2007, a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996". Inteiro teor |