| EMC-A 1 CVT => PL 6289/2016 |
Emenda Adotada pela Comissão |
17/05/2018 |
Comissão de Viação e Transportes |
Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC).
Inteiro teor
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| EMR 1 CVT => PL 6289/2016 |
Emenda de Relator |
18/04/2018 |
Alexandre Valle |
Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC).
Inteiro teor
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