| EMC-A 1 CCJC => PL 1620/2015 |
Emenda Adotada pela Comissão |
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 1620/2015 |
Emenda de Relator |
29/07/2019 |
Bia Kicis |
EMENDA Nº 1
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 1º, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer, como crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado, a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal em finalidade diversa das dispostas no art. 1º, "caput", do referido diploma legal. "
Inteiro teor
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