Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 689/2007 | Emenda de Relator | 01/04/2008 | Moreira Mendes | Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: Inteiro teor |