Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 689/2007 | Emenda de Relator | 01/04/2008 | Moreira Mendes | Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: Inteiro teor |