Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3173/2004 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Dê-se ao § 2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3173/2004 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor - Dê-se ao § 2º Inteiro teor |