| EMC 1/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
05/11/2003 |
Paulo Pimenta |
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 2.401/03.
Inteiro teor
|
| EMC 2/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
05/11/2003 |
Gustavo Fruet |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 3/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
05/11/2003 |
João Grandão |
Inteiro teor
|
| EMC 4/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
05/11/2003 |
João Grandão |
Inteiro teor
|
| EMC 5/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
05/11/2003 |
João Grandão |
Inteiro teor
|
| EMC 6/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Grandão |
Inteiro teor
|
| EMC 7/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 8/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 9/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 10/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 11/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 12/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 13/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 14/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 15/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 16/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 17/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 18/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 19/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 20/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 21/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 22/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMC 23/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do inciso XIII e do §1º do art. 12, do Projeto de Lei Nº 2401/03, a expressão "conclusivo".
Inteiro teor
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| EMC 24/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
Modifica-se o caput do Capítulo V, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
"CAPITULO V - DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE LICENCIAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO"
Inteiro teor
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| EMC 25/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se o Art. 14, caput, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - Caberá aos órgãos e entidades de licenciamento, registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial de Aquicultura e pesca, dentre outras atribuições, no campo de suas competências, observados o parecer técnico da CTNBio, as deliberações da CNBS e os mecanismos estabelecidos na regulamentação desta Lei:
Inteiro teor
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| EMC 26/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
Modifica-se o inciso III do § 4º do Art. 14 do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..............................
§ 4º ..............................
III - ao órgão competente do Ministério do Meio Ambiente emitir as autorizações, registros e licenciamento e fiscalizar produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados a serem liberados nos ecossistemas, de acordo com a legislação em vigor e segundo o regulamento desta Lei, devendo, para tanto, no processo de licenciamento, ser exigido do proponente a realização do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Inteiro teor
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| EMC 27/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica-se o art. 2º, caput, do Projeto de Lei Nº 2401/03, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - As atividades previstas no Art. 1º deverão atender ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal, nesta Lei e na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nos regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental, observado o Princípio da Precaução".
Inteiro teor
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| EMC 28/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Edson Duarte |
Cria Ouvidoria para CTNBio
Inteiro teor
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| EMC 29/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Edson Duarte |
Pede EIA para soja RR
Inteiro teor
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| EMC 30/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Edson Duarte |
As reuniões da CTNBio serão públicas, na forma do regulamento, sendo dada ampla divulgação prévia de suas pautas.
Inteiro teor
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| EMC 31/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Edson Duarte |
Banimento do mercado de produto que cause dano á saúde ou ao meio ambiente.
Inteiro teor
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| EMC 32/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Edson Duarte |
A propaganda de OGM ou de produtos que os contenham ou deles sejam derivados deverá indicar esta condição, de forma clara e legível, e apresentar o símbolo definido pelo Poder Público
Inteiro teor
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| EMC 33/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
11/11/2003 |
Edson Duarte |
O SIB manterá página na Internet devidamente atualizada, na qual constarão todos os dados e informações de seu acervo, sem restrições de acesso
Inteiro teor
|
| EMC 34/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
11/11/2003 |
Walter Pinheiro |
Inclua-se, no art. 10, um § 3º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. 10......
.........
3º A escolha dos membros da CTNBio deverá recair em profissionais que não tenham desenvolvido, individualmente ou em equipe, pesquisas de OGM em projetos que hajam recebido recursos de empresas privadas.
Inteiro teor
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| EMC 35/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Suprimir o §2º e §3º do artigo 12, a CTNBio já atende os aspectos de segurança dos Organismos Geneticamente Modificados no meio ambiente
Inteiro teor
|
| EMC 36/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Altera o §1º do artigo 12, restabelece a tomada de decisão pela CTNBio
Inteiro teor
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| EMC 37/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Altera o artigo 2º , supremacia da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevalecendo o princípio da precaução
Inteiro teor
|
| EMC 38/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Altera o inciso VIII, artigo 6º, registro apenas do responsável técnico
Inteiro teor
|
| EMC 39/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Altera o artigo 6º
Inteiro teor
|
| EMC 40/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Suprima-se o §2º e §3º do artigo 12. estabelecer normas técnicas de segurança e pareceres técnicos conclusivos relativos a biosegurança
Inteiro teor
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| EMC 41/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Altera o artigo 8º, definindo a composição do CNBS restrigindo-a aos Ministérios diretamente envolvidos
Inteiro teor
|
| EMC 42/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Altera o §1º do artigo 12 . Restabelece a tomada de decisão da CTNBio
Inteiro teor
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| EMC 43/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Ricarte de Freitas |
Suprima-se o artigo 7º , apenas as manifestações favoráveis da CTNBio e dos órgãos e entidades de registro e fiscalização provocarão o pronunciamento do CNBS.
Inteiro teor
|
| EMC 44/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 45/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 46/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 47/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 48/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 49/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Roberto Freire |
Altera a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece regras para rotulagem de organismos geneticamente modificados - OGM, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 50/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Adão Pretto |
Inteiro teor
|
| EMC 51/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 52/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 53/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 54/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 55/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 56/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 57/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 58/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 59/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 60/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 61/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 62/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 63/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 64/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 65/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 66/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 67/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 68/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 69/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 70/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 71/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMC 72/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao incisos de I a X do art. 10. do projeto a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 73/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso XX do artigo 12 do projeto
Inteiro teor
|
| EMC 74/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso XVII do art. 12 do projeto a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 75/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA SUPRESSIVA
Exclua-se o inciso X do art. 12 do projeto, renumerando-se os demais:
Inteiro teor
|
| EMC 76/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA SUPRESSIVA
Dê-se ao art. 7o do projeto a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 77/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
11/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA SUPRESSIVA
Dê-se ao inciso XI do art. 6o do projeto a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 78/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo único do art. 7o do projeto a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 79/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA SUPRESSIVA
Dê-se ao art. 10. do projeto a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 80/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA DE INCLUSÃO
Inclua-se o artigo 3.A no projeto com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 81/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "§ 6o. do art. 10 do projeto a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 82/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1º do art. 8o do projeto a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 83/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Inclua-se o § 1o no art. 9o do projeto com a seguinte redação, com a renumeração do parágrafo único:
Inteiro teor
|
| EMC 84/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I do art. 10 do projeto a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 85/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso VIII do art. 6o do projeto a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 86/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA
Art. 7o ........................................................................................................................
Parágrafo Único. Suprimir
Inteiro teor
|
| EMC 87/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA
Art. 6o .............................................................................................................................
Inteiro teor
|
| EMC 88/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA
Art. 2o As atividades previstas no art. 1o deverão atender ao disposto nesta Lei e nos seus regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental.
Inteiro teor
|
| EMC 89/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Art. 2o As atividades previstas no art. 1o deverão atender ao disposto nesta Lei e nos seus regulamentos, como forma efetiva de prevenção e mitigação de ameaça à saúde humana e da degradação ambiental, observado o Princípio da Precaução.
Inteiro teor
|
| EMC 90/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Suprima-se o artigo 23.
Inteiro teor
|
| EMC 91/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Modifique-se a redação dada ao artigo 24
Inteiro teor
|
| EMC 92/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 30 do projeto a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 93/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA
Art. 6o ........................................................................................................................
IX - liberação no meio ambiente de qualquer OGM e seus derivados sem o parecer da CTNBio;
Inteiro teor
|
| EMC 94/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao artigo 8º:
Inteiro teor
|
| EMC 95/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Sarney Filho |
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte art. 26 à proposição em epígrafe, adequando-se a numeração dos dispositivos subseqüentes:
Inteiro teor
|
| EMC 96/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Sarney Filho |
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o seguinte § 6º ao art. 14 da proposição em epígrafe
Inteiro teor
|
| EMC 97/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Janete Capiberibe |
Acrescenta parágrafo único no artigo 2º do Projeto de Lei n.º 2401/2003
Inteiro teor
|
| EMC 98/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Janete Capiberibe |
Acrescenta paráfrafo único no artigo 18 do Projeto de Lei n.º 2401/2003
Inteiro teor
|
| EMC 99/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Nelson Marquezelli |
Inteiro teor
|
| EMC 100/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Augusto Nardes |
Inteiro teor
|
| EMC 101/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Augusto Nardes |
Inteiro teor
|
| EMC 102/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Francisco Turra |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se ao artigo 8º o seguinte § 3º do Projeto de Lei nº 2401, de 2003.
Art. 8º .........................................................................................................
..........................................................................................................
§3º Participarão como observadores no CNBS , com direito a voz , mas sem direito a voto, dois Deputados Federais e dois Senadores da República , escolhidos previamente pelas Comissões de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados e de Assuntos Econômicos do Senado Federal , respectivamente. .
Inteiro teor
|
| EMC 103/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Francisco Turra |
EMENDA MODIFICATIVA
O § 4º do artigo 10 do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 .........................................................................................................
.........................................................................................................
§ 4º O quórum de deliberação da CTNBio é de dezessete votos favoráveis, sendo obrigatório em qualquer deliberação o voto de oito dos dez especialistas elencados no Inciso I deste artigo."
Inteiro teor
|
| EMC 104/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Francisco Turra |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 10 o seguinte inciso XI :
"Art. 10 .........................................................................................................
..........................................................................................................
XI - um representante do setor cooperativista ."
Inteiro teor
|
| EMC 105/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Francisco Turra |
EMENDA MODIFICATIVA
O § 2º do artigo 12 do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 12 .........................................................................................................
....................................................................................................................
§2º - Concluindo favoravelmente ao seu prosseguimento, a CTNBio remeterá o processo respectivo aos órgãos e entidades de que trata o art. 14 desta Lei, que observarão, para o seu eventual registro e licenciamento, a legislação aplicável., sendo obrigatório a conclusão do parecer técnico num prazo máximo de noventa dias.
Inteiro teor
|
| EMC 106/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Francisco Turra |
EMENDA MODIFICATIVA
O inciso XX do artigo 12 do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com aseguinte redação:
"Art. 12 .........................................................................................................
.........................................................................................................
XX - reavaliar suas decisões, por solicitação da maioria de seus membros, do CNBS ou dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentada em fatos ou conhecimentos científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, no tempo e modo disciplinados no regimento interno."
Inteiro teor
|
| EMC 107/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Francisco Turra |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se o §5º ao artigo 2O do Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 .........................................................................................................
.........................................................................................................
§5º - Não se tipifica infração administrativa e civil os casos de risco do desenvolvimento de produtos geneticamente modificados , cujos processos tenham sido aprovados pelo Conselho Nacional de Biossegurança - CNTBio , CNBS e aos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Meio Ambiente e à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca."
Inteiro teor
|
| EMC 108/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Francisco Turra |
EMENDA MODIFICATIVA
O § 1º do Artigo 21 do Projeto de Lei nº 2401, de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 .........................................................................................................
........................................................................................................
§1º - Os órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista nesta Lei, repassando-lhes 50% ( cinqüenta por cento) da parcela da receita obtida com a aplicação da multa."
Inteiro teor
|
| EMC 109/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Francisco Turra |
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 2401, de 2003 .
Inteiro teor
|
| EMC 110/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Severino Cavalcanti |
Inteiro teor
|
| EMC 111/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Severino Cavalcanti |
Inteiro teor
|
| EMC 112/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao art. 22 do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003
Inteiro teor
|
| EMC 113/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003:
Inteiro teor
|
| EMC 114/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se o seguinte inciso XXII ao art. 12 do Projeto de Lei nº 2.401, de 2003:
Inteiro teor
|
| EMC 115/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA ADITIVA No
Inclua-se, no art. 12 do Projeto de Lei, um Inciso XXII, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 116/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA MODIFICATIVA No
Dê-se ao § 1º do art. 8º do Projeto de Lei a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 117/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA SUPRESSIVA No
Suprima-se, do caput do art. 14 do Projeto de Lei, os incisos I e VIII.
Inteiro teor
|
| EMC 118/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA MODIFICATIVA No
Art. 7o .........................................................................................
Parágrafo Único. Suprimir
Inteiro teor
|
| EMC 119/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no art. 12 do Projeto de Lei, um § 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 120/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
30/10/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA ADITIVA
Inclua-se, no art. 14 do Projeto de Lei, um § 6º, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 121/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
30/10/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 6o .....................................................................
.
Inteiro teor
|
| EMC 122/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
30/10/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se os arts. 7º e 8º do Projeto de Lei:
Inteiro teor
|
| EMC 123/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
30/10/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 6o ........................................................................
Inteiro teor
|
| EMC 124/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Inteiro teor
|
| EMC 125/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Inteiro teor
|
| EMC 126/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 127/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 128/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 129/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 130/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 131/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 132/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 133/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 134/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 135/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 136/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 137/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 138/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 139/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 140/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 141/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 142/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Vanessa Grazziotin |
Inteiro teor
|
| EMC 143/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Ricarte de Freitas |
Inteiro teor
|
| EMC 144/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 145/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 146/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 147/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 148/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 149/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 150/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 151/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 152/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Confúcio Moura |
Inteiro teor
|
| EMC 153/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Luis Carlos Heinze |
Inteiro teor
|
| EMC 154/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Luis Carlos Heinze |
Inteiro teor
|
| EMC 155/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Luis Carlos Heinze |
Inteiro teor
|
| EMC 156/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Luis Carlos Heinze |
Inteiro teor
|
| EMC 157/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Luis Carlos Heinze |
Inteiro teor
|
| EMC 158/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Luis Carlos Heinze |
Inteiro teor
|
| EMC 159/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
30/10/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
O Art. 23 passa a ter a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 160/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA MODIFICATIVA
Acrescentar ao Art. 4º o inciso VIII, com a seguinte redação
Inteiro teor
|
| EMC 161/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Darcísio Perondi |
EMENDA ADITIVA
Acrescentar parágrafo segundo ao Art. 4º, que teria a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMC 162/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
EMENDA ADITIVA No
Acrecente-se ao Capítulo IX (Das Disposições Finais e Transitórias) do PL (...) o seguinte Artigo:
Art. (número) O regulamento da presente lei a ser expedido deverá estipular regras de coexistência entre sistemas de agricultura convencional, transgênica e agroecológica, de modo a evitar a contaminação de lavouras convencionais e agroecológicas pelas transgênicas, a serem definidas em audiências públicas, contanto com a participação da CTNBio, do CNBS, dos órgãos e entidades de registro e fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, além dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais.
Inteiro teor
|
| EMC 163/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
Dê-se ao § 2º do Art. 14 do PL (...) a seguinte redação:
Art. 14. ..................
§ 2º Em caso de discordância do conteúdo do parecer técnico da CTNBio, os órgãos e entidades de registro e fiscalização poderão requerer a sua revisão mediante requerimento fundamentado na forma do inciso XX do Art. 11 e terão atribuição para, como última instância, decidir se o parecer revisto contempla os questionamentos realizados à Comissão.
Inteiro teor
|
| EMC 164/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
Suprima-se o § 5º do Art. 12 do PL (...).
Inteiro teor
|
| EMC 165/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso IV do Art. 10 do PL (...), renumerando-se os demais incisos.
Inteiro teor
|
| EMC 166/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
EMENDA ADITIVA No
Acrescente-se ao Art. 10 do PL (...), o parágrafo 1º, renumerando-se os demais parágrafos, com redação como segue:
Inteiro teor
|
| EMC 167/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
Dê-se ao inciso XX do Art. 12 do PL (...) a seguinte redação:
Art. 12. .........................
XX - reavaliar suas decisões, pareceres técnicos prévios e classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido a ser aplicado aos OGMs e seus usos, por solicitação de seus membros, do CNBS ou dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, desde que o pedido seja escrito e fundamentado em interesse relevante quanto à biossegurança do OGM ou derivado, no tempo e modo disciplinados no regimento interno.
Inteiro teor
|
| EMC 168/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 169/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
João Alfredo |
Dê-se ao inciso XVIII do Art. 12 do PL (...) a seguinte redação:
Art. 12. .....................
XVIII - atender orientação e determinação dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente quanto à identificação das atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e que possam causar riscos à saúde humana.
Inteiro teor
|
| EMC 170/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 171/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 172/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 173/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 174/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 175/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 176/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 177/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 178/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 179/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 180/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 181/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 182/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 183/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 184/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 185/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 186/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 187/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 188/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 189/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 190/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 191/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 192/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 193/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 194/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 195/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
06/11/2003 |
Alberto Fraga |
Inteiro teor
|
| EMC 196/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
07/11/2003 |
Paulo Pimenta |
Emenda modificativa ao PL 2.401/03
Inteiro teor
|
| EMC 197/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
07/11/2003 |
Paulo Pimenta |
Emenda modificativa ao PL 2.401/03
Inteiro teor
|
| EMC 198/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
07/11/2003 |
Paulo Pimenta |
Emenda modificativa ao PL 2.401/03
Inteiro teor
|
| EMC 199/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
07/11/2003 |
Paulo Pimenta |
Emenda modificativa ao PL 2.401/03
Inteiro teor
|
| EMC 200/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
07/11/2003 |
Paulo Pimenta |
Emenda modificativa ao PL 2.401/03
Inteiro teor
|
| EMC 201/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
07/11/2003 |
Paulo Pimenta |
Emenda modificativa ao PL 2.401/03
Inteiro teor
|
| EMC 202/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
07/11/2003 |
Ann Pontes |
Inclua-se onde couber o Princípio da Precaução, no PL 2.401/03.
Inteiro teor
|
| EMC 203/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Acrescente-se a seguinte redação ao Art. 18
Inteiro teor
|
| EMC 204/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
18/11/2003 |
Pedro Henry |
Acrescente-se ao inciso III, §4º do Art. 14
Inteiro teor
|
| EMC 205/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se a seguinte redação ao §4º do Art. 14 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 206/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Suprimir o inciso X do Art. 14 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 207/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Acrescente-se ao inciso IX do art. 14
Inteiro teor
|
| EMC 208/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Suprimir o Art. 13 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 209/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se a seguinte redação ao §3º Art. 12 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 210/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se a seguinte redação ao §2º do Art. 12 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 211/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se a seguinte redação ao §1º do Art. 12 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 212/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII do Art. 12 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 213/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII do Art. 12 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 214/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do Art. 10 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 215/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do Art. 10 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 216/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Dê-se a seguinte redação ao inciso IX do Art. 5º do PL 2401/03
Inteiro teor
|
| EMC 217/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Suprimir o inciso III do Art. 19
Inteiro teor
|
| EMC 218/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Suprimir o inciso IV do Art. 19
Inteiro teor
|
| EMC 219/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Dê-se a seguinte redação ao Art. 22 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 220/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Dê-se a seguinte redação ao Art. 23 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 221/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Leonardo Vilela |
Suprimir o inciso V do Art. 19 do PL 2401
Inteiro teor
|
| EMC 222/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Suprimir o art 2 do PL 2401/03
Inteiro teor
|
| EMC 223/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o inciso nono do art 5.
Inteiro teor
|
| EMC 224/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o inciso 1º do art. 10 do PL 2401/03
Inteiro teor
|
| EMC 225/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o inciso VII do art. 10 do PL 2401/03
Inteiro teor
|
| EMC 226/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o inciso XII do art. 12 do PL 2401/03.
Inteiro teor
|
| EMC 227/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o inciso XVIII do art. 12
Inteiro teor
|
| EMC 228/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o parágrafo 1º do art. 12
Inteiro teor
|
| EMC 229/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o parágrafo 2º do art. 12
Inteiro teor
|
| EMC 230/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o inciso IX art. 14
Inteiro teor
|
| EMC 231/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Suprime o inciso X do art. 14
Inteiro teor
|
| EMC 232/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o parágrafo 4º do art. 14
Inteiro teor
|
| EMC 233/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o inciso III do parágrafo 4º do art. 14
Inteiro teor
|
| EMC 234/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o art. 18
Inteiro teor
|
| EMC 235/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Suprime o inciso III do art. 19
Inteiro teor
|
| EMC 236/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Suprime o inciso IV do art. 19
Inteiro teor
|
| EMC 237/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Suprime o inciso 5º do art. 19
Inteiro teor
|
| EMC 238/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o art. 23
Inteiro teor
|
| EMC 239/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Suprime o art. 13
Inteiro teor
|
| EMC 240/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o parágrafo 3º do art. 12
Inteiro teor
|
| EMC 241/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Moacir Micheletto |
Modifica o art. 22
Inteiro teor
|
| EMC 242/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Yeda Crusius |
Dê-se ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 2401/03 a seguinte Redação.
Inteiro teor
|
| EMC 243/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Yeda Crusius |
Suprima-se do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2401/2003 a expressão "com manipulação de organismos vivos".
Inteiro teor
|
| EMC 244/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Yeda Crusius |
Dê-se ao ao parágrafo 3º do Art. 3º a seguinte redação.
Inteiro teor
|
| EMC 245/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Yeda Crusius |
Dê-se ao parágrafo 4º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2401/2003 a seguinte Redação:
Inteiro teor
|
| EMC 246/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Yeda Crusius |
Acrescente-se ao Art. 4º, inciso IV do Projeto de Lei nº 2401/03 uma alínea "a" com a seguinte Redação:
Inteiro teor
|
| EMC 247/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Yeda Crusius |
Suprima-se do Art. 6º, inciso IX do Projeto de Lei nº 2401/03 a expressão "o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável". Dando ao artigo a seguinte nova redação.
Inteiro teor
|
| EMC 248/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Yeda Crusius |
Inclua-se no paragráfo 2º do Art. 8º do Projeto de Lei nº 2401/03 a seguinte expressão "especialistas na área econômica, social ou relações de consumo".
Inteiro teor
|
| EMC 249/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Yeda Crusius |
Dê-se ao inciso I do Art. 10º a seguinte Redação:
Inteiro teor
|
| EMC 250/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 251/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 252/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 253/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 254/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 255/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 256/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 257/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 258/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 259/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 260/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 261/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 262/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
|
| EMC 263/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
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| EMC 264/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Wasny de Roure |
Inteiro teor
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| EMC 265/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Dr. Hélio |
Inclui inciso ao artigo 16 do PL 2401/03.
Inteiro teor
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| EMC 266/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
17/11/2003 |
Dr. Hélio |
Dá nova redação ao §4º do artigo 20.
Inteiro teor
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| EMC 267/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Dr. Hélio |
Inteiro teor
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| EMC 268/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Dr. Hélio |
Inteiro teor
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| EMC 269/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Dr. Hélio |
Inteiro teor
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| EMC 270/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
13/11/2003 |
Chico da Princesa |
Suprima-se no art. 4º em seu inciso I a palavra "prions".
Inteiro teor
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| EMC 271/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Chico da Princesa |
Suprima-se do art. 6º o inciso 4 do PL 2401/2003
Inteiro teor
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| EMC 272/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Chico da Princesa |
Acrescente-se no artigo 10, um novo parágrafo com a seguinte redação
Inteiro teor
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| EMC 273/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Chico da Princesa |
Art. 28 do projeto de lei n° 2.401/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. Cria O Fundo de Reserva contra riscos e danos causados por poluição genética ao meio ambiente; à saúde humana causados por organismos vivos geneticamente modificados; contaminações químicas e agrotóxicos.
Inteiro teor
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| EMC 274/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Chico da Princesa |
O Art. 22 do projeto de lei nº 2.401 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados deverão conter as informações em seus rótulos seja qual for a quantidade de OGM neles contidos em todas as etapas da cadeia produtiva.
Inteiro teor
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| EMC 275/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Chico da Princesa |
Inclua-se, onde couber o seguinte artigo no projeto.
Art ... Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia para financiar as pesquisas de análise de risco à saúde humana, animal e ao meio ambiente.
Inteiro teor
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| EMC 276/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Chico da Princesa |
O art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação:
Inteiro teor
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| EMC 277/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Confúcio Moura |
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art.225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 278/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda na Comissão |
12/11/2003 |
Darcísio Perondi |
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 279/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Henrique Afonso |
Regulamenta os incisos II, IV e V da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNTBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 280/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Henrique Afonso |
Regulamenta os incisos II, IV e V da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNTBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001 e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 281/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 282/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Ronaldo Vasconcellos |
Inteiro teor
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| EMP 283/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Ronaldo Vasconcellos |
Inteiro teor
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| EMP 284/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Ronaldo Vasconcellos |
Inteiro teor
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| EMP 285/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Ronaldo Vasconcellos |
Inteiro teor
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| EMP 286/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Ronaldo Vasconcellos |
Inteiro teor
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| EMP 287/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Ronaldo Vasconcellos |
Inteiro teor
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| EMP 288/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Nilson Pinto |
Inteiro teor
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| EMP 289/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o CNBS, reestrutura a CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 290/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Osmar Serraglio |
Inteiro teor
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| EMP 291/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Luiz Sérgio |
Inteiro teor
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| EMP 292/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Pastor Amarildo |
Inteiro teor
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| EMP 293/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Dr. Hélio |
Inteiro teor
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| EMP 294/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Paulo Pimenta |
Inteiro teor
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| EMP 295/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 296/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 297/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 298/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 299/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 300/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 301/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 302/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 303/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMP 304/2004 => PL 2401/2003 |
Emenda de Plenário |
04/02/2004 |
Roberto Freire |
Inteiro teor
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| EMS 2401/2003 => PL 2401/2003 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
14/10/2004 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004 (PL nº 2.401, de 2003, na Casa de origem), que "regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e dá outras providências."
Inteiro teor
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| SSP 1 => PL 2401/2003 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
04/02/2004 |
Renildo Calheiros |
Inteiro teor
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