Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1938/1999 | Emenda de Relator | 11/07/2008 | Marcelo Guimarães Filho | Ao Substitutivo ao PL 1938/99 da CSSF - Altera o art. 1º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1938/1999 | Emenda de Relator | 11/07/2008 | Marcelo Guimarães Filho | Ao Substitutivo ao PL 1938/99 da CSSF- Acrescenta NR Inteiro teor |