Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CCJC => PL 1559/2015 | Emenda na Comissão | 23/02/2016 | Evandro Gussi | Altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica. Inteiro teor |