Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 7705/2014 Emenda Adotada pela Comissão 06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 7705/2014. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 7705/2014 Emenda de Relator 08/12/2015 Alceu Moreira EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao parágrafo único do art. 14-A, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação: "Art.14-A.................................................................... Parágrafo único. O regulamento mencionado no caput disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico." Inteiro teor