Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PL 7705/2014 | Emenda Adotada pela Comissão | 06/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 7705/2014. Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PL 7705/2014 | Emenda de Relator | 08/12/2015 | Alceu Moreira | EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao parágrafo único do art. 14-A, acrescido à Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação: "Art.14-A.................................................................... Parágrafo único. O regulamento mencionado no caput disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico." Inteiro teor |