Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2000/2011 | Emenda de Relator | 06/07/2012 | Vieira da Cunha | Inclua-se no art. 1º do Projeto de Lei nº 2000, de 2011, o seguinte parágrafo: "§ único: A anistia aplica-se também aos senhores Claudemir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite Neto." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2000/2011 | Emenda de Relator | 27/03/2013 | Vieira da Cunha | Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2000, de 2011, a seguinte redação: Inteiro teor |