Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3242/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 3242/2012. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3242/2012 | Emenda de Relator | 08/09/2015 | Covatti Filho | EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso I do art. 3º do Projeto em epígrafe, renumerando-se os demais incisos. Inteiro teor |