Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 01-A, de 2015, do Sr. Vanderlei Macris e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%" (PEC00115 - 55ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 PEC00115 => PEC 1/2015 | Emenda na Comissão | 03/09/2015 | Leandre | Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EAG 1/2016 => PEC 1/2015 | Emenda Substitutiva Aglutinativa Global | 22/03/2016 | José Guimarães | Inteiro teor |