Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6728/2006 Emenda de Relator 13/05/2009 Nelson Trad Suprima-se o §3º do art. 9º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe. Inteiro teor