Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDC => PL 2888/2019 Emenda Adotada pela Comissão 14/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor Dá nova redação ao art. 5º do projeto de lei. Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 2888/2019 Emenda de Relator 14/08/2019 Ricardo Izar Inteiro teor