Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 689/2011 | Emenda ao Substitutivo | 28/05/2014 | Márcio Macêdo | SUBEMENDA DO RELATOR Ao final dos artigos da Lei nº 9.795/99, alterados pela proposição, aponha-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |