Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 => PEC 18/2020 (Fase 1 - CD) | Emenda de Redação em Plenário | 01/07/2020 | Hildo Rocha | Acrescente-se a expressão “ou Municípios”, após a expressão “Estado”, constante do § 5º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020. Inteiro teor |