Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CVT => PL 3881/2015 | Emenda na Comissão | 25/05/2016 | Hugo Leal | Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no Certificado de Registro do Veículo ou no banco de dados do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Inteiro teor |