Comissão de Educação (CE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2007 CE => PL 7629/2006 | Emenda na Comissão | 08/08/2007 | Lira Maia | O caput do artigo 1º da Medida Provisória n. 2178-36/01 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 2º e 3º. Inteiro teor |