Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 4596/1990 => PL 4596/1990 Emenda/Substitutivo do Senado 22/05/1995 Senado Federal SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 223, DE 1993 (PL Nº 4.596, DE 1990, na Casa de origem), que "Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho". Inteiro teor