Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBE 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 1182/2011 | Subemenda | 05/09/2012 | Renan Filho | Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos e artísticos por meio da rede mundial de computadores - internet. Inteiro teor |