Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 3 CDC => PL 1182/2011 Subemenda 05/09/2012 Renan Filho Dispõe sobre a venda de ingressos para eventos esportivos e artísticos por meio da rede mundial de computadores - internet. Inteiro teor