Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 3232/2004 | Emenda ao Substitutivo | 24/06/2010 | Marcelo Itagiba | Regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências. Inteiro teor |