Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSSF => PL 3696/2012 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/11/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inteiro teor |
| EMR 1 CSSF => PL 3696/2012 | Emenda de Relator | 11/11/2015 | Eduardo Barbosa | Inteiro teor |