Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2011 CCJC => PL 6913/2002 | Emenda na Comissão | 15/06/2011 | Mendonça Prado | Dê-se ao art 6º, do projeto de lei nº 6913/2002, a seguinte redação. Inteiro teor |