Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4600/2004 Emenda de Relator 19/05/2005 Michel Temer Acrescente-se art. 1° Inteiro teor